REsp 2247849 - DECISAO

REsp 2247849 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: TECMESTEEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Subvenção Para Investimento, Contabilização Em Reserva De Incentivos Fiscais, LC 160/2017, Lei 12.973/2014, Tema 1182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL PIS COFINS Subvenção Para Investimento +4 more

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Parties

TECMESTEEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se, em mandado de segurança, é exigível prova pré-constituída da contabilização em reserva de incentivos fiscais para fins de exclusão tributária