AREsp 2482608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que é lícito o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo mesmo quando consumidos ou desgastados gradativamente; o laudo pericial comprovou a essencialidade do produto para a atividade-fim e não houve impugnação específica pelo Estado, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de violação constitucional (ADI 5481) não é matéria adequada em recurso especial para conhecimento da violação de norma constitucional.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Apelada/recorrida: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Insumo Vs Uso E Consumo, Essencialidade, Lei Complementar N. 87/1996, Créditos Extemporâneos, Não Incidência Na Extração De Petróleo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Insumo Vs Uso E Consumo Essencialidade Lei Complementar N. 87/1996 Créditos Extemporâneos +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Empresa autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do creditamento de ICMS sobre aquisição de produto (trietilenoglicol) consumido ou desgastado gradativamente
  2. 2 Aplicação do critério da essencialidade para caracterização de insumo nos termos da LC 87/1996
  3. 3 Incidência da limitação temporal do art.33, I da LC 87/1996 sobre materiais de uso e consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que é lícito o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo mesmo quando consumidos ou desgastados gradativamente; o laudo pericial comprovou a essencialidade do produto para a atividade-fim e não houve impugnação específica pelo Estado, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de violação constitucional (ADI 5481) não é matéria adequada em recurso especial para conhecimento da violação de norma constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se