AREsp 2931803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários essenciais ao processo produtivo; a matéria controvertida dependeu de prova pericial e de valoração fática cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; e o STJ não aprecia, na via especial, alegação de afronta à Constituição, competência do STF, de modo que não houve omissão ou controle difuso de constitucionalidade que justificasse provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Princípio Da Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Constitucionalidade, Perícia Técnica
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Princípio Da Não Cumulatividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre materiais (produtos intermediários) utilizados no processo produtivo
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais e reserva ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários essenciais ao processo produtivo; a matéria controvertida dependeu de prova pericial e de valoração fática cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; e o STJ não aprecia, na via especial, alegação de afronta à Constituição, competência do STF, de modo que não houve omissão ou controle difuso de constitucionalidade que justificasse provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.