AREsp 2986567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, por entender que não houve omissão quanto à análise dos documentos e que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração de prévia industrialização e de efetivo recolhimento do ICMS pelo fornecedor; a modificação desta conclusão exigiria reexame de provas, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a parte conhecida do recurso especial foi desprovida. Adicionalmente, majorou-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Mogiana Alimentos S.A.; Fornecedor: Multigrãos Distribuidora de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Trás, Créditos Indevidos, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Para Trás Créditos Indevidos Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mogiana Alimentos S.A.

Agravante

Multigrãos Distribuidora de Alimentos Ltda.

Fornecedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise de documentos que comprovariam industrialização e recolhimento do ICMS pelo fornecedor
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente quando o fornecedor destacou o imposto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, por entender que não houve omissão quanto à análise dos documentos e que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração de prévia industrialização e de efetivo recolhimento do ICMS pelo fornecedor; a modificação desta conclusão exigiria reexame de provas, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a parte conhecida do recurso especial foi desprovida. Adicionalmente, majorou-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.