AREsp 2362155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 não modifica esse entendimento, inexistindo divergência passível de conhecimento do recurso especial (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: LACTICÍNIOS TIROL LTDA; Autoridade Coatora/respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Princípio Federativo, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lei Nº 12.973/2014 Lei Complementar Nº 160/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LACTICÍNIOS TIROL LTDA

Impetrante/recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Efeito da superveniência legislativa sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 não modifica esse entendimento, inexistindo divergência passível de conhecimento do recurso especial (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.