AREsp 3045448 - DECISAO

AREsp 3045448 - DECISAO

Não se conheceu do agravo quanto à impugnação da aplicação do Tema 986/STJ por ser competente o tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.030/1.042 CPC); a LC 194/2022 não afeta fatos geradores pretéritos e sua eficácia está suspensa na ADI 7.195; a alegada omissão não configura negativa de prestação jurisdicional; e a revisão da distribuição dos encargos sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tema 986/stj, Lei Complementar 194/2022, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Tema 986/stj Lei Complementar 194/2022 Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre TUST/TUSD
  2. 2 inexigibilidade do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  3. 3 aplicação do Tema 986/STJ e impossibilidade de rediscussão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo quanto à impugnação da aplicação do Tema 986/STJ por ser competente o tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.030/1.042 CPC); a LC 194/2022 não afeta fatos geradores pretéritos e sua eficácia está suspensa na ADI 7.195; a alegada omissão não configura negativa de prestação jurisdicional; e a revisão da distribuição dos encargos sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).