AREsp 3047434 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Contribuinte/recorrente: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Compensação, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS ICMS ST Pis/cofins Modulação De Efeitos Compensação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Impetrante

Contribuinte/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e marco temporal aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.