REsp 2222784 - DECISAO

REsp 2222784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida na origem está intrinsecamente ligada à tese firmada pelo STF no Tema 1099 e à modulação de efeitos da ADC 49, matéria de cunho constitucional que não comporta revisão nesta Corte Superior no recurso especial, tornando prejudicada a análise das alegadas omissões e da fundamentação concreta invocada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, ADC 49, Tema 1099 STF, Súmula 166/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos ADC 49 Tema 1099 STF Súmula 166/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Impetrante

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de semoventes entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49 (ARE n. 1.255.855/MS)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação/omissão nos embargos de declaração (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida na origem está intrinsecamente ligada à tese firmada pelo STF no Tema 1099 e à modulação de efeitos da ADC 49, matéria de cunho constitucional que não comporta revisão nesta Corte Superior no recurso especial, tornando prejudicada a análise das alegadas omissões e da fundamentação concreta invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios