REsp 2249700 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, o ato administrativo que condicionou a transferência de créditos de ICMS-exportação à inexistência de débito inscrito em dívida ativa extrapolou a competência regulamentar, não se respaldando no art.25 da LC 87/1996.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos, Lei Complementar 87/1996, Regulamentação Estadual
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Transferência De Créditos Lei Complementar 87/1996 Regulamentação Estadual

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação regulamentar à transferência de créditos de ICMS-exportação
  2. 2 incidência do caput e do §1º do art.25 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 eficácia de débitos inscritos em dívida ativa como óbice à transferência de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, o ato administrativo que condicionou a transferência de créditos de ICMS-exportação à inexistência de débito inscrito em dívida ativa extrapolou a competência regulamentar, não se respaldando no art.25 da LC 87/1996.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.