AREsp 2724201 - DECISAO

AREsp 2724201 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAMOSSUL MADEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
ICMS, Cálculo Por Dentro, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Compensação De Créditos Tributários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS Cálculo Por Dentro Mandado De Segurança Repercussão Geral Compensação De Créditos Tributários Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 69 (RE 574.706) versus Tema 214 (RE 582.461) do STF
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC