REsp 2233246 - DECISAO

REsp 2233246 - DECISAO

Tendo sido firmada no Tema 1.182/STJ a tese segundo a qual benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC e à orientação do STJ, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidente ou retratação se divergente) e examine o aspecto probatório pertinente ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO JUNDU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.182/STJ
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Subvenção De Investimento, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.182/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Subvenção De Investimento +3 more

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Parties

MINERAÇÃO JUNDU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e efeitos do Tema 1.182 do STJ sobre recursos repetitivos
  3. 3 ônus probatório quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Tendo sido firmada no Tema 1.182/STJ a tese segundo a qual benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC e à orientação do STJ, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidente ou retratação se divergente) e examine o aspecto probatório pertinente ao caso concreto.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.182/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso