AREsp 2905595 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo no viés pretendido, decorrendo a aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial relativamente à mesma matéria.

Parties
Agravante: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo no viés pretendido, decorrendo a aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial relativamente à mesma matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.