REsp 2250344 - DECISAO

REsp 2250344 - DECISAO

Verificou-se omissão manifestada no acórdão regional quanto à necessidade de enfrentamento da questão sobre a modulação dos efeitos da ADC 49 suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício; no mérito instrutório, reafirmou-se o entendimento consolidado de que não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e que a ausência de retorno em 180 dias, isoladamente, não autoriza a presunção de mercancia sem prova de transferência de titularidade.

Parties
Apelante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: SOLOTRAT CENTRO OESTE ENGENHARIA GEOTÉCNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Parcial Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que apreciou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Fato Gerador, Inconstitucionalidade, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Fato Gerador Inconstitucionalidade Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Apelante

SOLOTRAT CENTRO OESTE ENGENHARIA GEOTÉCNICA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Parcial Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Se a ausência de retorno das mercadorias em 180 dias autoriza presunção de mercancia e incidência do ICMS
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à modulação dos efeitos da ADC 49 e pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifestada no acórdão regional quanto à necessidade de enfrentamento da questão sobre a modulação dos efeitos da ADC 49 suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício; no mérito instrutório, reafirmou-se o entendimento consolidado de que não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e que a ausência de retorno em 180 dias, isoladamente, não autoriza a presunção de mercancia sem prova de transferência de titularidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que apreciou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado