AREsp 2659551 - DECISAO

AREsp 2659551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas e do quadro fático-jurídico expostos no acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a referência à Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso cujo fundamento não permite a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Modulação De Efeitos (tema 745/stf), Compensação Tributária, Atualização Pela SELIC, Fundo De Combate À Pobreza, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 170 CTN, Art. 14 Lei 12.016/2009
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota Modulação De Efeitos (tema 745/stf) Compensação Tributária +7 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais retroativos (art.14 Lei 12.016/2009 e Súmula 271/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária na ausência de lei autorizativa (art.170 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas e do quadro fático-jurídico expostos no acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a referência à Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso cujo fundamento não permite a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.