REsp 2154088 - DECISAO

REsp 2154088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento ultra petita.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento ultra petita.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Repetição De Indébito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ultra Petita, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Energia Elétrica Repetição De Indébito Omissão (art. 1.022 Cpc) Ultra Petita Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento ultra petita ao incluir direito relativo a serviços de telecomunicação não pedido na inicial
  2. 2 se os embargos de declaração foram omissos por não enfrentar a alegação de ultra petita (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da alíquota genérica de 18% do ICMS sobre energia elétrica (jurisprudência citada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento ultra petita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento ultra petita.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração acerca da alegação de julgamento ultra petita.