AREsp 2921283 - DECISAO

AREsp 2921283 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da ilegitimidade ativa e da falta de interesse para a repetição do indébito do ICMS sobre o serviço de comunicações, pedido trazido pela Fazenda nos embargos; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão é nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise da questão omitida, ficando prejudicada, por ora, a apreciação das demais matérias de mérito suscitadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, declarando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise da questão omitida.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Omissão De Acórdão, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Interesse De Agir Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à ilegitimidade ativa e falta de interesse para a repetição do indébito do ICMS sobre serviço de comunicações
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN para condicionar a restituição à prova de que o sujeito suportou o ônus do tributo
  3. 3 prejudicialidade da análise de outras questões de mérito diante da omissão reconhecida

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da ilegitimidade ativa e da falta de interesse para a repetição do indébito do ICMS sobre o serviço de comunicações, pedido trazido pela Fazenda nos embargos; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão é nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise da questão omitida, ficando prejudicada, por ora, a apreciação das demais matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, declarando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo