AREsp 3073157 - DECISAO

AREsp 3073157 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão. O acórdão corretamente concluiu que a mera transferência entre filiais não gera o fato gerador do ICMS, da CIDE ou do PIS/COFINS, sendo a efetiva comercialização (saída) a hipótese de incidência, cabendo ao Município o ônus de comprovar que não se tratou de mera transferência; além disso, a alegação de subfaturamento não foi comprovada de forma a justificar o recálculo pretendido.

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, CIDE (combustíveis), Pis/cofins, Fato Gerador, Transferência Entre Filiais, Subfaturamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS CIDE (combustíveis) Pis/cofins Fato Gerador Transferência Entre Filiais Subfaturamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a transferência entre filiais configura fato gerador para CIDE, PIS/COFINS e ICMS
  3. 3 Alegação de subfaturamento pela Petrobras e sua repercussão tributária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão. O acórdão corretamente concluiu que a mera transferência entre filiais não gera o fato gerador do ICMS, da CIDE ou do PIS/COFINS, sendo a efetiva comercialização (saída) a hipótese de incidência, cabendo ao Município o ônus de comprovar que não se tratou de mera transferência; além disso, a alegação de subfaturamento não foi comprovada de forma a justificar o recálculo pretendido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se