REsp 2162404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática corretamente reconheceu a ofensa ao art. 166 do CTN e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, determinou que a comprovação da assunção do encargo financeiro ou da autorização do contribuinte de fato, no caso de tributos indiretos como o ICMS, seja realizada na esfera administrativa quando do efetivo pedido de compensação, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Súmula N. 213 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Postergação da comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a fase administrativa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial do direito à compensação em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de comprovação de assunção do ônus financeiro ou de autorização do contribuinte de fato em tributos indiretos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática corretamente reconheceu a ofensa ao art. 166 do CTN e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, determinou que a comprovação da assunção do encargo financeiro ou da autorização do contribuinte de fato, no caso de tributos indiretos como o ICMS, seja realizada na esfera administrativa quando do efetivo pedido de compensação, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para postergar, para a fase administrativa, a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN