REsp 2058011 - DECISAO

REsp 2058011 - DECISAO

Como o Tribunal de origem realizou juízo de retratação e adequou o acórdão à tese firmada no Tema n. 1.182/STJ, e tendo em vista que o STJ fixa a tese por amostragem cabendo às instâncias ordinárias aplicar a tese a casos concretos, o Recurso Especial não deve ser conhecido; ademais, o Recurso Especial anterior restou prejudicado em face do juízo de retratação.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BIG MIX EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Prejudicado
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (fls. 354/366) e julgo prejudicado o Recurso Especial de fls. 234/249.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, Precedentes Qualificados, Recurso Especial, Juízo De Adequação, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Benefícios Fiscais Créditos Presumidos Precedentes Qualificados Recurso Especial Juízo De Adequação +2 more

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Parties

SUPERMERCADO BIG MIX EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.182/STJ (Precedentes Qualificados) ao caso concreto
  2. 2 Competência da autoridade administrativa para cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que adequou o caso ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem realizou juízo de retratação e adequou o acórdão à tese firmada no Tema n. 1.182/STJ, e tendo em vista que o STJ fixa a tese por amostragem cabendo às instâncias ordinárias aplicar a tese a casos concretos, o Recurso Especial não deve ser conhecido; ademais, o Recurso Especial anterior restou prejudicado em face do juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (fls. 354/366) e julgo prejudicado o Recurso Especial de fls. 234/249.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.