AREsp 2482608 - DECISAO

AREsp 2482608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que não há direito à atualização monetária de crédito tributário na ausência de previsão legal, salvo se houver óbice ilegítimo criado pelo Fisco; no caso, a decisão administrativa estava fundamentada e não se constatou resistência ilegítima, sendo irrelevante a invocação do art. 927 do CPC/2015 para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Apelado: Estado demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento Ao Agravo Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento Extemporâneo, Insumo Vs Bem De Uso E Consumo, Atualização Monetária De Créditos Tributários, Resistência Ilegítima Do Fisco, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Extemporâneo Insumo Vs Bem De Uso E Consumo Atualização Monetária De Créditos Tributários Resistência Ilegítima Do Fisco Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Estado demandado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento Ao Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento do crédito de ICMS sobre desidratante de gás natural
  2. 2 Caracterização do produto como insumo ou bem de uso e consumo para fins de LC 87/96
  3. 3 Direito à atualização monetária dos créditos tributários extemporâneos na ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que não há direito à atualização monetária de crédito tributário na ausência de previsão legal, salvo se houver óbice ilegítimo criado pelo Fisco; no caso, a decisão administrativa estava fundamentada e não se constatou resistência ilegítima, sendo irrelevante a invocação do art. 927 do CPC/2015 para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.