AREsp 3031619 - DECISAO

AREsp 3031619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame limitado do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer a ausência de interesse de agir por falta de comprovação de exigência de estorno de créditos de ICMS, sendo vedado o reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Ação Declaratória, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Ação Declaratória Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir em ação declaratória
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame limitado do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer a ausência de interesse de agir por falta de comprovação de exigência de estorno de créditos de ICMS, sendo vedado o reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial