REsp 1996703 - DECISAO

REsp 1996703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1026, §2º, do CPC/2015 e, aplicando a Súmula 98/STJ, concluiu-se que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não possuem caráter protelatório; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada na origem, mantendo-se o restante do acórdão em razão do juízo de conformação ao Tema 1.182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão Para Afastar a Multa
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para afastamento da multa; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão Para Afastar a Multa

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1026, §2º, do CPC/2015 (imposição de multa por embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais relativas à tributação (ICMS, IRPJ, CSLL)
  3. 3 incidência ou exclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1026, §2º, do CPC/2015 e, aplicando a Súmula 98/STJ, concluiu-se que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não possuem caráter protelatório; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada na origem, mantendo-se o restante do acórdão em razão do juízo de conformação ao Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para afastamento da multa; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se.