AREsp 2696542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Parte Adversa: Usina produtora de Álcool Etílico Anidro Combustível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Estorno De Crédito, Diferimento, Nulidade Do Lançamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito Tributário Estorno De Crédito Diferimento Nulidade Do Lançamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Usina produtora de Álcool Etílico Anidro Combustível

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional
  2. 2 nulidade do auto de infração por erro de capitulação e aplicação equivocada do regime de diferimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.