AREsp 3066766 - DECISAO

AREsp 3066766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação ficou deficiente (incidência da Súmula 284/STF ao invocar dispositivo inexistente), a matéria discutida demanda dilação probatória o que torna inadequada a exceção de pré-executividade (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo, portanto, impossibilitado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPLEMENTARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei Complementar 123/2006, Art. 485, IV, CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Extinção Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPLEMENTARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva por extinção voluntária da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de dilação probatória e cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação ficou deficiente (incidência da Súmula 284/STF ao invocar dispositivo inexistente), a matéria discutida demanda dilação probatória o que torna inadequada a exceção de pré-executividade (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo, portanto, impossibilitado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.