AREsp 3062609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação de omissão e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, citando dispositivos aplicáveis (inclusive art. 13 da LC 87/1996) e, quanto à parcela do recurso sobre inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS, houve negativa de seguimento em razão da afetação do Tema 1.223/STJ, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE SILICONES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Temas Repetitivos (tema 1.223/stj)
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Omissão (art. 1.022 Cpc) Temas Repetitivos (tema 1.223/stj)

Case Brief

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Parties

MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE SILICONES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Alegada omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência e efeito do Tema 1.223/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação de omissão e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, citando dispositivos aplicáveis (inclusive art. 13 da LC 87/1996) e, quanto à parcela do recurso sobre inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS, houve negativa de seguimento em razão da afetação do Tema 1.223/STJ, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.