REsp 2097847 - DECISAO

REsp 2097847 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada pela orientação vinculante do STF no Tema 1.262 (RE 1.420.691) sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente; assim, em atenção à economia processual e à segurança jurídica e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou de retratação e adapte o acórdão local ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Consinco S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, E Social, Repercussão Geral, Compensação Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS PIS COFINS Compensação Cruzada +5 more

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Parties

Consinco S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos tributários e compensação cruzada
  3. 3 Limitação da compensação para créditos apurados anteriormente ao eSocial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada pela orientação vinculante do STF no Tema 1.262 (RE 1.420.691) sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente; assim, em atenção à economia processual e à segurança jurídica e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou de retratação e adapte o acórdão local ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa
  • Determino que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no RE 1.420.691 - Tema 1.262/STF