AREsp 2829309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que a publicação e o registro no CONFAZ, nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da LC 160/2017, são atos discricionários que não podem ser compelidos judicialmente e que a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: CURTUME PANORAMA LTDA; Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Convênio ICMS 190/2017, Lei Complementar 160/2017, Publicação E Registro No CONFAZ, Convalidação De Benefícios Fiscais, Princípio Da Confiança Legítima, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Convênio ICMS 190/2017 Lei Complementar 160/2017 Publicação E Registro No CONFAZ Convalidação De Benefícios Fiscais Princípio Da Confiança Legítima +1 more

Case Brief

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Parties

CURTUME PANORAMA LTDA

Recorrente

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à atuação do Estado para convalidar benefício
  2. 2 natureza do ato de registro e publicação no CONFAZ (vinculado ou discricionário)
  3. 3 aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 à convalidação de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que a publicação e o registro no CONFAZ, nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da LC 160/2017, são atos discricionários que não podem ser compelidos judicialmente e que a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.