REsp 2174218 - DECISAO

REsp 2174218 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia está intrinsecamente ligada ao entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.099/ADC 49 com modulação de efeitos, matéria de natureza constitucional e vinculante cuja revisão não compete ao STJ; assim, manteve-se a modulação aplicada pelo STF e negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIGGEL SEMENTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Súmula 166 Do STJ, Tema N. 1.099 Do STF, Tema N. 259 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Súmula 166 Do STJ Tema N. 1.099 Do STF Tema N. 259 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIGGEL SEMENTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada pelo STF na ADC 49/ARE 1.255.855 (Tema n. 1.099)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação concreta e distinção de precedentes (arts. 489, 927 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia está intrinsecamente ligada ao entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.099/ADC 49 com modulação de efeitos, matéria de natureza constitucional e vinculante cuja revisão não compete ao STJ; assim, manteve-se a modulação aplicada pelo STF e negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.