REsp 2032845 - DECISAO

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Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 537/STJ) e diante da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC; reafirmou-se, nos fundamentos, a legitimidade do consumidor para a ação declaratória com repetição de indébito e a não incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada, conforme precedentes do STJ e STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Conformação E Providências Previstas No Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para conformação e providências previstas no art. 1.040 do CPC
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda Contratada E Não Utilizada, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Do Consumidor, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Demanda Contratada E Não Utilizada Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Do Consumidor Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Conformação E Providências Previstas No Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito visando afastar a incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/compensação de indébito de tributo indireto
  3. 3 Efeitos e procedimento a seguir em casos sujeitos a tese de recursos repetitivos (devolução dos autos à origem)

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 537/STJ) e diante da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC; reafirmou-se, nos fundamentos, a legitimidade do consumidor para a ação declaratória com repetição de indébito e a não incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada, conforme precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para conformação e providências previstas no art. 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publique-se