AREsp 3059784 - DECISAO

AREsp 3059784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou a legislação vigente ao tempo do fato gerador, que impõe a responsabilidade do armazém-geral e considera que a omissão na escrituração resultou na manutenção indevida de créditos de ICMS, configurando descumprimento de obrigação tributária principal e legitimando a autuação; afastou-se também a alegação de omissão quanto a dispositivo da Lei Estadual n. 11.514/97 e reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: WINDROSE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Armazém Geral, Obrigação Acessória Versus Obrigação Tributária Principal, Nulidade De Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário ICMS Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Armazém Geral Obrigação Acessória Versus Obrigação Tributária Principal Nulidade De Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WINDROSE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 Alegação de retroatividade na aplicação do Decreto Estadual nº 44.650/2017
  3. 3 Natureza da omissão na escrituração (obrigação acessória ou principal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou a legislação vigente ao tempo do fato gerador, que impõe a responsabilidade do armazém-geral e considera que a omissão na escrituração resultou na manutenção indevida de créditos de ICMS, configurando descumprimento de obrigação tributária principal e legitimando a autuação; afastou-se também a alegação de omissão quanto a dispositivo da Lei Estadual n. 11.514/97 e reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do...