AREsp 2470560 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria sobre imunidade de ICMS nas operações anteriores à exportação é coincidente com o Tema 475 do STF e, assim, sua análise no STJ ficou prejudicada; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firm ado em repetitivo.

Parties
Agravante: Trevel Cargo Transportes e Logística Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Exportação, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ICMS Imunidade Tributária Exportação Recurso Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

Trevel Cargo Transportes e Logística Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imunidade de ICMS nas operações anteriores à exportação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está conforme entendimento firmado em repercussão geral/repetitivo
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria sobre imunidade de ICMS nas operações anteriores à exportação é coincidente com o Tema 475 do STF e, assim, sua análise no STJ ficou prejudicada; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firm ado em repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se