REsp 2181474 - DECISAO

REsp 2181474 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49 e, em razão da ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por ser esse o procedimento adequado quando há omissão essencial apontada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A) Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, ADC 49, Tema 1.099/rg, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Modulação De Efeitos ADC 49 Tema 1.099/rg Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A) Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de semoventes entre propriedades do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 aos pedidos da ação declaratória
  3. 3 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto à modulação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49 e, em razão da ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por ser esse o procedimento adequado quando há omissão essencial apontada nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.