EAREsp 2293989 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a oposição: a alegada divergência incide sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade (apreciação de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 280/STF) e os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição (um conheceu do mérito e outro não), hipótese que afasta o cabimento dos embargos de divergência segundo entendimento consolidado da Corte Especial do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A; Órgão Julgador/embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Isenção Tributária, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Exportação Indireta, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Diferimento Isenção Tributária Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a alegada divergência versa sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF por analogia e impossibilidade de revisão em recurso especial quando o acórdão está baseado em interpretação de legislação local e exegese constitucional
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da discussão sobre cobrança de ICMS diferido nas operações de exportação de energia elétrica (exportação indireta)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a oposição: a alegada divergência incide sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade (apreciação de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 280/STF) e os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição (um conheceu do mérito e outro não), hipótese que afasta o cabimento dos embargos de divergência segundo entendimento consolidado da Corte Especial do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.