AREsp 3078553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação prévia de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF; assim, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: RAIZEN S.A.; Responden Te: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Escrituração De Notas Fiscais Eletrônicas, Art. 142 Do CTN, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Escrituração De Notas Fiscais Eletrônicas Art. 142 Do CTN Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Responden Te

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escrituração equivocada de notas fiscais (com valor zerado) equivale à ausência de escrituração para fins de aplicação da multa prevista no art. 85, V, d da Lei Estadual nº 6.374/89
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando eventual violação de lei federal é indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual (aplicação da Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 136 do CTN à infração por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação prévia de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF; assim, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem