REsp 2238196 - DECISAO

REsp 2238196 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema n.1.266 e da existência de matéria no recurso especial que guarda identidade com aquela tese, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; somente após esse procedimento deverá ser exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto às questões remanescentes.

Parties
Recorrente: BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral do STF (Tema 1.266) sobre recurso especial que discute cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação
  3. 3 Aplicação da vacatio legis prevista no art. 3º da LC 190/2022 e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema n.1.266 e da existência de matéria no recurso especial que guarda identidade com aquela tese, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; somente após esse procedimento deverá ser exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto às questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF.
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF.