AREsp 3074490 - DECISAO

AREsp 3074490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e o auto de infração foi considerado lastreado em suposto descumprimento de obrigações acessórias, não sendo possível o exame da matéria no recurso especial sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: COM FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Obrigações Acessórias, Lançamento Tributário, Presunções, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Obrigações Acessórias Lançamento Tributário Presunções Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COM FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o auto de infração aponta para obrigação principal (cobrança de ICMS) ou para descumprimento de obrigações acessórias
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de ICMS a produtos hortifrutícolas nos termos do art. 5º, XVII, do RICMS/PB
  3. 3 Se a pretensão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e o auto de infração foi considerado lastreado em suposto descumprimento de obrigações acessórias, não sendo possível o exame da matéria no recurso especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.