AREsp 3079768 - DECISAO

AREsp 3079768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impediu o exame do mérito da controvérsia sobre a via adequada para declaração de créditos de ICMS.

Parties
Agravante: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmulas, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Recurso Especial Súmulas Recursos Repetitivos Prequestionamento

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Parties

PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (indicação imprecisa do dispositivo federal)
  2. 2 Aplicação de súmulas e tese firmada em recursos repetitivos (Tema 118/EAREsp)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação de créditos de ICMS sobre produtos intermediários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impediu o exame do mérito da controvérsia sobre a via adequada para declaração de créditos de ICMS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se