AREsp 2772155 - DECISAO

AREsp 2772155 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente alegar ofensa à Constituição como fundamento para recurso especial; em virtude da falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Lançamento Tributário, Apuração Do Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Lançamento Tributário Apuração Do Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 disputa sobre creditamento indevido de ICMS e estorno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente alegar ofensa à Constituição como fundamento para recurso especial; em virtude da falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.