AREsp 2593055 - DECISAO

AREsp 2593055 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e, após interpretação sistemática do art. 10, parágrafo único, da LC 63/1990 e consideração de precedentes, decidiu-se que a correção monetária e os juros de mora devem ser imputados conforme o dispositivo legal, determinando-se que o Estado de Sergipe seja responsável pela compensação da correção monetária do VAF do ICMS, não sendo possível em sede de recurso especial reexaminar a matéria fático-probatória sobre eventual justificativa do Estado para o suposto atraso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHECIMENTO dos agravos para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DE SERGIPE e DAR PROVIMENTO ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal, Repartição De Receitas, Lei Complementar 63/1990, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Valor Adicionado Fiscal Repartição De Receitas Lei Complementar 63/1990 Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora decorrentes de atraso no repasse de receitas do ICMS (VAF)
  2. 2 Interpretação do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 63/1990
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, após interpretação sistemática do art. 10, parágrafo único, da LC 63/1990 e consideração de precedentes, decidiu-se que a correção monetária e os juros de mora devem ser imputados conforme o dispositivo legal, determinando-se que o Estado de Sergipe seja responsável pela compensação da correção monetária do VAF do ICMS, não sendo possível em sede de recurso especial reexaminar a matéria fático-probatória sobre eventual justificativa do Estado para o suposto atraso.

Court Disposition

CONHECIMENTO dos agravos para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DE SERGIPE e DAR PROVIMENTO ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Estado de Sergipe
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Rosário do Catete para imputar ao Estado de Sergipe a responsabilidade pela compensação da correção monetária do Valor Adicionado Fiscal do ICMS, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC 63/1990