AREsp 2829259 - DECISAO

AREsp 2829259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e, ao examinar a questão, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por se tratar de questão que demanda análise de legislação estadual, hipótese em que incide a Súmula 280/STF; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas Ltda.; Agravante: Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Regime De Apuração Mensal, Contribuições Estaduais (fethab, FABOV, Imamt, Iagro), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Regime De Apuração Mensal Contribuições Estaduais (fethab, Fabov, Imamt, Iagro) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas Ltda.

Agravante

Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do condicionamento do regime mensal de apuração do ICMS ao pagamento de contribuições estaduais (FETHAB, FABOV, IMAmt, IAGRO)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF e vedação ao exame de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e, ao examinar a questão, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por se tratar de questão que demanda análise de legislação estadual, hipótese em que incide a Súmula 280/STF; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.