AREsp 2832695 - DECISAO

AREsp 2832695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (Lei n. 6.374/1989 e RICMS/SP), de modo que sua apreciação exigiria análise de direito local e eventual reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução da Corte de origem que reconheceu a exigência do ICMS no encerramento do diferimento na saída para o consumidor final; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Camamu Gastronomia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Substituição Tributária, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Substituição Tributária Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Camamu Gastronomia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS por substituição tributária (diferimento) em operações com pescados realizadas por optantes do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar n. 123/2006 aos casos de pescados
  3. 3 Encerramento do diferimento na saída para o consumidor final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (Lei n. 6.374/1989 e RICMS/SP), de modo que sua apreciação exigiria análise de direito local e eventual reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução da Corte de origem que reconheceu a exigência do ICMS no encerramento do diferimento na saída para o consumidor final; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Camamu Gastronomia Ltda.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.