REsp 2184590 - DECISAO

REsp 2184590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos e em precedentes (EAREsp 1.775.781/SP), que os materiais são integrados ao produto/serviço e, portanto, aptos ao creditamento de ICMS, sendo impertinente o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 alcança bens de uso e consumo e não os insumos essenciais consumidos gradativamente.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrida: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória (icms) Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Insumos, Lei Kandir (lei Complementar Nº 87/1996), Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Insumos Lei Kandir (lei Complementar Nº 87/1996) Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória (icms) Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos não consumidos imediata e integralmente no processo produtivo
  2. 2 Incidência do art. 33, I, da LC 87/1996 e marco temporal de 1º/1/2033 para bens de uso e consumo
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a precedentes e prova da operação mercantil (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos e em precedentes (EAREsp 1.775.781/SP), que os materiais são integrados ao produto/serviço e, portanto, aptos ao creditamento de ICMS, sendo impertinente o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 alcança bens de uso e consumo e não os insumos essenciais consumidos gradativamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.