REsp 2162420 - DECISAO

REsp 2162420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a modulação dos efeitos da ADC 49 não se aplica ao caso concreto, por não haver pretensão de reconhecimento de crédito compensável decorrente de operações passadas, e concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação; por conseguinte, decidiu-se pela inexigibilidade do ICMS na transferência de semoventes entre imóveis de um mesmo titular e pela manutenção da sentença.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, ADC 49, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Transferência De Semoventes
Direito Tributário Processo Civil ICMS Modulação De Efeitos ADC 49 Ação Anulatória De Débito Fiscal Transferência De Semoventes

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do ICMS sobre movimentação/transferência de semoventes entre imóveis rurais de um mesmo titular
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a modulação dos efeitos da ADC 49 não se aplica ao caso concreto, por não haver pretensão de reconhecimento de crédito compensável decorrente de operações passadas, e concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação; por conseguinte, decidiu-se pela inexigibilidade do ICMS na transferência de semoventes entre imóveis de um mesmo titular e pela manutenção da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.