REsp 2152877 - DECISAO

REsp 2152877 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa do impetrante e diante da provocação por meio de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, pois a ausência de manifestação sobre questão essencial configura vício que impede o exame definitivo do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Isenção Para Exportação, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Isenção Para Exportação Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Legitimidade ativa do impetrante (contribuinte de fato vs contribuinte de direito)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa do impetrante e diante da provocação por meio de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, pois a ausência de manifestação sobre questão essencial configura vício que impede o exame definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração