REsp 2193629 - DECISAO

REsp 2193629 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 271 (REsp 1.140.956/SP), o STJ concluiu que o depósito integral efetuado em mandado de segurança anterior suspende a exigibilidade do crédito tributário e obsta o ajuizamento da execução fiscal; assim, a execução proposta pelo Estado foi indevida, cabendo-lhe suportar os ônus sucumbenciais por ter dado causa à demanda, e não sendo cabível a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter protelatório.

Parties
Recorrente: Leica do Brasil Importação e Comércio Ltda.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 § 2º CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

Leica do Brasil Importação e Comércio Ltda.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial integral sobre a exigibilidade do crédito tributário e possibilidade de ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 271 (REsp 1.140.956/SP), o STJ concluiu que o depósito integral efetuado em mandado de segurança anterior suspende a exigibilidade do crédito tributário e obsta o ajuizamento da execução fiscal; assim, a execução proposta pelo Estado foi indevida, cabendo-lhe suportar os ônus sucumbenciais por ter dado causa à demanda, e não sendo cabível a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
  • Extinguir a execução fiscal acolhendo a exceção de pré-executividade e condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.