REsp 2148444 - DECISAO

REsp 2148444 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do recorrente à compensação tributária do ICMS indevidamente recolhido sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, porquanto o ICMS incide apenas sobre a energia efetivamente entregue/consumida.

Parties
Recorrente (impetrante): C C R Indústria de Carnes Ltda; Recorrido (impetrado): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Demanda Contratada De Energia Elétrica
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Demanda Contratada De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

C C R Indústria de Carnes Ltda

Recorrente (impetrante)

Estado de São Paulo

Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação do indébito via mandado de segurança
  3. 3 Alcance do Tema 176 do STF e das súmulas do STJ/STF quanto ao ICMS e à via mandamental

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do recorrente à compensação tributária do ICMS indevidamente recolhido sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, porquanto o ICMS incide apenas sobre a energia efetivamente entregue/consumida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à compensação tributária do ICMS indevidamente recolhido sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.