REsp 2165406 - DECISAO

REsp 2165406 - DECISAO

Constatada omissão relevante e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido no exame dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º), o STJ conheceu do recurso especial e anulou o acórdão dos embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões e deficiências, com exame específico da inovação recursal e do precedente do Tema 745 do STF.

Parties
Recorrente: Almaviva do Brasil S/A e outras; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Precedentes Vinculantes, Omissão De Acórdão, Temas 537 E 745
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Precedentes Vinculantes Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Almaviva do Brasil S/A e outras

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do consumidor de fato para propor ação de repetição de indébito
  2. 2 aplicabilidade do Tema 537 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 745 do STF

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido no exame dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º), o STJ conheceu do recurso especial e anulou o acórdão dos embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões e deficiências, com exame específico da inovação recursal e do precedente do Tema 745 do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões e deficiências de fundamentação, com exame específico da inovação recursal e do Tema 745 do STF