AREsp 2725639 - DECISAO

AREsp 2725639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que manteve o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: Distribuidora e Representações Schweickardt Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Insumos (tema 779/stj), Transporte Rodoviário De Cargas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Insumos (tema 779/stj) Transporte Rodoviário De Cargas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Distribuidora e Representações Schweickardt Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre pneus e combustíveis para atividade de transporte
  3. 3 distinção entre transporte próprio (atividade-meio) e transporte a terceiros (atividade-fim) para caracterização de insumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que manteve o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.