AREsp 2663330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu que havia prova documental pré-constituída e que a inidoneidade da vendedora só produziu efeitos após publicação; além disso, a questão apreciada possui enfoque eminentemente constitucional (interpretação do Tema 456/STF e da legislação estadual aplicável), de modo que o STJ não poderia rever o acórdão sem usurpar competência do STF, e o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vendedora: Castelo de Braga Distribuidora e Comércio de Bebidas EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Inidoneidade De Inscrição Estadual, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Tema 456 STF, Súmula 7 STJ, Distinguishing
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Progressiva Inidoneidade De Inscrição Estadual Mandado De Segurança Dilação Probatória +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Castelo de Braga Distribuidora e Comércio de Bebidas EIRELI

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória e adequação do mandado de segurança
  2. 2 efeitos da declaração de inidoneidade apenas após publicação
  3. 3 constitucionalidade/compatibilidade do art. 426-A do RICMS/SP e do art. 2º, §3º-A da Lei estadual 6.374/1989 com o Tema 456 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu que havia prova documental pré-constituída e que a inidoneidade da vendedora só produziu efeitos após publicação; além disso, a questão apreciada possui enfoque eminentemente constitucional (interpretação do Tema 456/STF e da legislação estadual aplicável), de modo que o STJ não poderia rever o acórdão sem usurpar competência do STF, e o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.