AREsp 2763535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência foi mantida a inadmissão e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/apelante: Maje do Nordeste Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Antecipação Tributária Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stf E STJ +1 more

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Parties

Maje do Nordeste Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de ICMS por regime de antecipação em operações interestaduais
  2. 2 Exigência de previsão legal para antecipação do ICMS sem substituição tributária (Tema 456/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência foi mantida a inadmissão e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.